Casa em Birigui/SP

- Direitos sobre uma casa, sob matrícula nº 21.947, tipo CRHIS 1-12-40, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, com área construída de 40,28m², situada na Rua 4, nº 598, no loteamento denominado Conjunto Habitacional Ivone Alves Palma, anexo à cidade, distrito e município e comarca de Birigui/SP, e seu respectivo terreno constituído do lote 25, da quadra 17, medindo 10m de frente, confrontando com a citada via pública; pelo lado direito mede 20m, confrontando com o lote nº 24; pelo lado esquerdo mede 20m, confrontando com o lote 26, e nos fundos mede 10m, confrontando com o lote nº 4, todos da mesma quadra, encerrando assim uma área de 200m².

Matrícula: nº 21.947 do CRI de Birigui/SP (área maior) | Contribuinte: 02.06.012.0026

Informações complementares: Atualmente o imóvel localiza-se à Rua José Buzelli, nº 598 e necessita de reformas e pintura.

Valor de Avaliação: R$ 110.000,00 (em 10/2021 - será atualizado até a data do leilão).

IPTU Mensal: R$ 43,62

Depositário: Kleber Marques Gentil

Observações: O imóvel faz parte do Conjunto Habitacional Ivone Palma, sem regime de condomínio, estando pendente o seu desmembramento de matrícula, apesar de já possuir IPTU individualizado. Sua descrição está registrada sob o nº 2, da Matrícula 21.947 R.08 e R.09 e Ficha Auxiliar nº 83 R.01-07/89. 

Conforme informações obtidas na Ação de Inventário (Proc. 1003907-70.2016.8.26.0077 - 1ªVC de Birigui/SP), a Companhia Regional de Habitação - COHAB/CRHIS firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a Sra. Voili Espedo Marques e, em razão de seu falecimento, o executado herdou integralmente os direitos sobre o imóvel. A Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - COHAB/CRHIS informou que o imóvel está quitado.

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 5.969,62 (em 02/2025)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.